9/15.0GAAMR-A.G1

Relator: MÁRIO SILVA

processo criminal. 3 - A omissão da referida audição constitui nulidade por preterição de formalidade essencial com influência na decisão da causa - artº 195º do CP Civil

• RECONHECIMENTO IDONEIDADE
• USO E PORTE DE ARMA
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
• NULIDADE
• ARTº 14º
• Nº 5 DO RJAM LEI Nº 5/2006. DE 23.02