9/15.0GAAMR-A.G1

Relator: MÁRIO SILVA

1- A audição presencial do arguido no pedido de reconhecimento de idoneidade

• RECONHECIMENTO IDONEIDADE
• USO E PORTE DE ARMA
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
• NULIDADE
• ARTº 14º
• Nº 5 DO RJAM LEI Nº 5/2006. DE 23.02