570/09.8TAVNF-G.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I) De acordo com a alínea b), do nº1, do art. 120

• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CAUSAS DE SUSPENSÃO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• ARTº 120
• Nº 1
• B) E Nº 2 E