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1. TRG2020-12-09

   2018/15.0T9BRG.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
   • NULIDADE
   • ARTº 120º
   • Nº 2 D) DO CPP