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1. TRG2018-12-17

   4123/16.6JAPRT.B.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) O artigo 107.º-A do Código de Processo Penal prevê

   • PEDIDO CÍVEL
   • REJEIÇÃO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ARTº 107º-A DO CPP