Parecer n.º 130/2002

Relator: MÁRIO SERRANO

contratos; 4. A cláusula compromissória 44ª do contrato administrativo de gestão do Hospital Amadora/Sintra Professor Fernando da Fonseca, mediante a qual as partes contratantes – a Administração Regional de Saúde

• HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
• SOCIEDADE ANÓNIMA
• ARS
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• CONTRATO DE GESTÃO
• ESTABELECIMENTO PÚBLICO