PGR-CC
Parecer n.º 130/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
estará verificada uma situação de prejudicialidade, pelo que o Ministério Público deve ponderar a necessidade ou utilidade em sustar a instauração da respectiva acção e o Tribunal de Contas pode
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Relator: MÁRIO SERRANO
estará verificada uma situação de prejudicialidade, pelo que o Ministério Público deve ponderar a necessidade ou utilidade em sustar a instauração da respectiva acção e o Tribunal de Contas pode