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1. PGR-CC2003-04-30

   Parecer n.º 130/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   citadas nas anteriores conclusões 1., 2. e 3.; 5. A responsabilidade financeira tem pressupostos, finalidades e consequências diversas de outras formas de responsabilidade, e deve ser apurada e efectivada independentemente

   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ARS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE GESTÃO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO
2. TRG2025-02-20

   773/22.0T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Se os enfermeiros vinculados a um Hospital E.P.E. por contrato individual de

   • ENFERMEIROS
   • ARS
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO