PGR-CC
Parecer n.º 130/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
31/86, de 29 de Agosto – Arbitragem Voluntária –, o Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto ... tiverem por objecto litígios respeitantes a relações de direito privado; 2. O nº 2 do artigo 2º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto