1 resultado

1. TRG2023-02-23

   45/21.7T8MDR-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Em matéria de nulidades, o regime aplicável às chamadas nulidades secundárias

   • EXECUÇÃO
   • ARROMBAMENTO
   • NULIDADE
   • FÉRIAS JUDICIAIS