1515/17.7T8VCT-B.G1

Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA

Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• ARROLAMENTO COMO PRELIMINAR
• OU INCIDENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO DISSOLVIDO CASAL