TRE
153/17.9T8PTM-B.E1
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Relator: ROSA BARROSO
Decretada providência cautelar, a oposição apresentada tem por finalidade a apresentação de
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I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial
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Sumário: 1. Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento