9 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
independentemente da superveniência do seu conhecimento, podem ser juntos documentos que contrariem os fundamentos de facto nos quais assentou a decisão recorrida. III – Destinando-se o procedimento cautelar de arrolamento
Relator: ELISABETE VALENTE
arrolamento são a prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. II - A localização dos bens não
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem
Relator: MANUEL BARGADO
exceção (nº 2 do mesmo preceito). II - Entendendo a recorrente que os factos alegados pelo recorrido não fundamentavam a providência de arrolamento requerida ou que o Tribunal não teve
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa ... qual é necessário o recurso aos tribunais. 4 - Não estando alegados os factos essenciais relativos ao fundamento para o receio do extravio, ocultação ou dissipação dos bens, não se justifica
Relator: ROSA BARROSO
apresentada tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, de modo a afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. (Sumário
Relator: ALMEIDA SIMÕES
requerido, em sede de oposição, pelo que não se exige a prova segura do facto, como sucede no processo declarativo, bastando o juízo de mera probabilidade. Por isso, os indícios ... prova indiciária que permite ao julgador manter a providência decretada, afastar os seus fundamentos ou determinar a sua redução, constituindo esta nova decisão complemento e parte integrante da inicialmente proferida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justo receio de extravio ou de dissipação de bens pressupõe a alegação de factos concretos e objetivos dos quais se possa extrair a conclusão de que esse receio é real ... requerida, devidamente registada, onde peticiona o reconhecimento da propriedade sobre um imóvel, com fundamento na acessão industrial imobiliária, e de que posteriormente ao registo dessa ação a requerida promoveu
Relator: EVA ALMEIDA
pretende a apelante). VII- Sendo por isso inútil conhecer da impugnação da matéria de facto, por ser indiferente à decisão da causa, uma vez que o arrolamento só pode incidir ... próprios da requente e estaríamos sempre, com ou sem alteração da matéria de facto, em face de um bem próprio do requerido, insuscetível de ser arrolado. E “o princípio