14 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença omitir fundamentação essencial sobre os factos provados, tal não corresponde ao vício consagrado na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º Código de Processo Civil, devendo ... erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto e ao ónus de impugnação provisionado no artigo 640.º do citado diploma
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
bens preliminar da ação divórcio o cônjuge requerente tem o ónus de alegar e provar factos dos quais resulte que os bens que pretende ver arrolados são bens comuns
Relator: MANUEL BARGADO
útil realizada no prédio de que era apenas titular o recorrente. 2. Resultando dos factos provados que o recorrente e a recorrida desenvolveram em conjunto a actividade económica de construção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não carece, por isso, de ser alegado e provado pelo requerente), o requerente tem de alegar e provar sumariamente factos de onde decorra que, em termos materiais e objetivos
Relator: PAULO REIS
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º
Relator: ALMEIDA SIMÕES
prova produzida é meramente indiciária, seja a produzida pelo requerente, seja a produzida pelo requerido, em sede de oposição, pelo que não se exige a prova segura do facto, como ... indícios de sinal contrário carreados pelo requerido. E é a ponderação do conjunto da prova indiciária que permite ao julgador manter a providência decretada, afastar os seus fundamentos ou determinar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª ... decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio
Relator: PAULO BRANDÃO
documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II - Esta providência pode ser requerida ... acordo com o artº 405º, nº 1, do CPC, fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação
Relator: ELISABETE VALENTE
requisitos do arrolamento são a prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. II - A localização dos bens
Relator: EVA ALMEIDA
bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento ... administração do outro cônjuge. III- O citado normativo não dispensa o requerente da prova sumária de que os bens a arrolar são comuns, sendo que a presunção de comunicabilidade prevista
Relator: MANUEL MARQUES
propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ... jure” pelo que dispensa alegação. II – Mas já não está dispensado de alegar e provar que é casado com o requerido e que há a séria probabilidade de os bens
Relator: PAULO REIS
I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o