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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
perigo de dissipação e extravio dos bens; 3) Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409º do NCPC ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado ... inventário instaurado para partilha, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial, justificando o desvio às regras gerais na tramitação da providência, no que se refere à dispensa
Relator: CHANDRA GRACIAS
Processo Civil) ou redundantes, seria um contra-senso sistémico que, tendo esta acção cautelar especial marcadamente um contorno patrimonial preventivo, e sendo anterior à instauração da acção de divórcio, não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
actividade no âmbito da gestão de contas de certificados de aforro e, em especial, no pedido de resgate de certificados, permitindo a entrega ao seu titular do valor em dinheiro
Relator: PAULO REIS
partilha do património comum dos ex-cônjuges; V - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade
Relator: EVA ALMEIDA
arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só pode ter por objeto os bens comuns do casal e os bens próprios do requerente. II- Os lucros da sociedade
Relator: JORGE TEIXEIRA
não inviabiliza a sua possível movimentação pelo seu titular, pois que, com este arrolamento especial não se pretendeu impedir a normal utilização dos bens arrolados, mas apenas obviar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
uniões de facto só podem ter os direitos que a lei que as rege especialmente lhes confere, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento. III - Perante
Relator: PAULO REIS
partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade
Relator: MANUEL CAPELO
seja o indicado, desde que os factos alegados possibilitem essa convolação. V – O arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento cautelar aplicável aos bens comuns
Relator: ISABEL FONSECA
Considerando a finalidade do procedimento cautelar especial a que alude o art. 427º, nº1 do C.P.C. – preliminar ou incidental da acção de divórcio – e o seu regime – na medida