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1. TRC2025-02-18

   3972/21.8T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
   • RESGATE DE CERTIFICADOS
   • PENHORA
   • ARROLAMENTO
   • PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO
2. TRG2020-10-15

   772/20.6T8VRL.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência

   • ARROLAMENTO
   • JUSTO RECEIO
   • PERICULUM IN MORA