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1. TRC2025-02-18

   3972/21.8T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
   • RESGATE DE CERTIFICADOS
   • PENHORA
   • ARROLAMENTO
   • PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO
2. TRC2018-02-27

   131/11.1TBVLF-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando

   • ARRESTO
   • ARROLAMENTO
   • CONTA BANCÁRIA
   • INVENTÁRIO