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1. TRC2008-09-23citado por 7

   1247/08.7TBFIG.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007

   • INSTRUÇÃO DO RECURSO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ARROLAMENTO
   • CONVOLAÇÃO
   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
2. TRG2021-04-29

   4329/20.3T8BRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- O arrolamento especial previsto no art.º 409º do CPC só

   • ARROLAMENTO
   • QUOTA SOCIAL
   • BEM PRÓPRIO
   • FRUTOS CIVIS