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1. TRC2025-02-18

   3972/21.8T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
   • RESGATE DE CERTIFICADOS
   • PENHORA
   • ARROLAMENTO
   • PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO
2. TRE2022-04-28

   937/21.3T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Se a sentença omitir fundamentação essencial sobre os factos provados, tal

   • ARROLAMENTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ