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1. TRC2025-02-18

   3972/21.8T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
   • RESGATE DE CERTIFICADOS
   • PENHORA
   • ARROLAMENTO
   • PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO
2. TRC2022-02-15

   3584/20.3T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O trabalhador deve realizar o trabalho com zelo e diligência, estando

   • DEVER DE OBEDIÊNCIA
   • DEVER DE DILIGÊNCIA
   • ESPÓLIO
   • ARROLAMENTO
   • NUMERÁRIO