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1. TRC2008-09-23citado por 7

   1247/08.7TBFIG.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007

   • INSTRUÇÃO DO RECURSO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ARROLAMENTO
   • CONVOLAÇÃO
   • ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
   • ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
2. TRC2025-10-23

   463/18.8T8SRT-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. No procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar

   • DIVÓRCIO
   • INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS
   • ARROLAMENTO
   • ARRESTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR