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1. TRC2025-02-18

   3972/21.8T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
   • RESGATE DE CERTIFICADOS
   • PENHORA
   • ARROLAMENTO
   • PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO
2. TRG2022-05-26

   323/11.3TMBRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como

   • ARROLAMENTO
   • INCIDENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
   • PRELIMINAR DO INVENTÁRIO
   • PERICULUM IN MORA
3. TRC2019-04-30

   3409/18.0T8LRA-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de

   • TESTAMENTO
   • NEGÓCIO USURÁRIO
   • ARROLAMENTO
   • RECURSO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • REJEIÇÃO