TRE
1418/21.0T8PTM.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
objeto de propriedade particular ou comum antes da referida data. III - Na falta de documento que tal prove, a titularidade privada antes da referida data também pode ser demonstrada ... próprio de particular(es) ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos na respetiva circunscrição administrativa. IV - Não tendo os Autores cumprido o ónus probatório de demonstração de propriedade privada