TRG
183/15.5IDBRG-T.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - No que concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - No que concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado
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1. O arresto previsto no art. 228º, do CPP, consiste numa apreensão
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I - As decisões judiciais de decretamento e/ou alteração de uma providência de
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1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de
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A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo
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A obrigação de indemnização fundada na prática de crime é solidária (cfr
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum
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I - No âmbito do regime da perda ampliada, não é requisito para