3 resultados

1. TRC2024-01-24só sumário

   1709/16.2JFLSB-B.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PERICULUM IN MORA
   • REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
2. TRE2023-03-16

   1812/21.7T8STR-E.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PROCESSO PENAL
   • MASSA INSOLVENTE
3. TRE2019-10-08

   23/16.8T9ENT-C.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • OPOSIÇÃO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • LITISPENDÊNCIA