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1. TRE2022-12-15

   167/20.1T9GDL-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • ALEGAÇÃO DE FACTOS QUE FUNDAMENTEM O RISCO
   • RECEBIMENTO DA PROVIDÊNCIA
2. TRE2021-05-25

   4301/19.6T9STB-A.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   - Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • NULIDADE
3. TRG2021-05-10

   1492/17.4T9VRL-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • REQUISITOS LEGAIS
   • PERDA GARANTIA PATRIMONIAL
4. TRE2019-10-08

   23/16.8T9ENT-C.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • OPOSIÇÃO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • LITISPENDÊNCIA