TRG
183/15.5IDBRG-Q.G1
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. No cálculo do património incongruente são considerados bens de que o
12 resultados
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. No cálculo do património incongruente são considerados bens de que o
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arresto previsto no art. 228º, do CPP, consiste numa apreensão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do
Relator: HELENA LAMAS
I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado
Relator: MARGARIDA BACELAR
A procedência do arresto preventivo depende da alegação (e prova) de dois
Relator: ARTUR VARGUES
A obrigação de indemnização fundada na prática de crime é solidária (cfr
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar
Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: JOÃO AMARO
I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Não pode ser decretado o arresto preventivo se o requerente não
Relator: CLEMENTE LIMA
I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No âmbito do regime da perda ampliada, não é requisito para