TRG
692/24.5JAVRL-B.G1
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arresto previsto no art. 228º, do CPP, consiste numa apreensão
13 resultados
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arresto previsto no art. 228º, do CPP, consiste numa apreensão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do
Relator: HELENA LAMAS
I- A Directiva nº 2014/42/EU não impede o legislador de cada Estado
Relator: MARGARIDA BACELAR
A procedência do arresto preventivo depende da alegação (e prova) de dois
Relator: ARTUR VARGUES
A obrigação de indemnização fundada na prática de crime é solidária (cfr
Relator: NUNO GARCIA
- Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A debilidade económica dos requeridos e a dedução da acusação e
Relator: JOSÉ CRAVO
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No âmbito do regime da perda ampliada, não é requisito para
Relator: JOÃO AMARO
I - Basta serem alegados e demonstrados, pela requerente do arresto, factos ou
Relator: CACILDA SENA
I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do