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Relator: MARIA GORETE MORAIS
negócio simulado, ainda que a simulação seja fraudulenta. II- No entanto, como forma de sancionar a conduta antijurídica intencionalmente adotada, estabelecem-se importantes limitações no que respeita aos meios probatórios
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Se num procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se
Relator: LUÍS CRAVO
I. O arresto visa primacialmente a conservação da garantia patrimonial do credor
Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES
I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são
Relator: MADALENA CALDEIRA
I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro
Relator: PAULO REIS
I - É o requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Sumário do Relator: O facto de a Requerida ter em 2015 vendido
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com
Relator: LUÍS CRAVO
1 – No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito da perda ampliada prevista na lei nº 5/2002, de 11
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O despacho de indeferimento liminar, verificados os respectivos pressupostos, é uma
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Decretado o arresto sem audiência prévia dos requeridos, podem estes defender