TRE
1516/26.4T8LLE.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES
I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
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I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é
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I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro
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I- A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer
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Sumário do Relator: O facto de a Requerida ter em 2015 vendido
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1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. Sendo imprescindível ao decretamento do arresto a alegação e prova (ainda