TRC
1482/22.5T8CLD.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
CPCiv., uma relação de dependência e de instrumentalidade. III – A parte que invoca a inconstitucionalidade de um preceito legal aplicado pelo tribunal tem o ónus de fundamentar a sua alegação
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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
CPCiv., uma relação de dependência e de instrumentalidade. III – A parte que invoca a inconstitucionalidade de um preceito legal aplicado pelo tribunal tem o ónus de fundamentar a sua alegação
Relator: ISABEL SILVA
comprovação de um justificado receio de perda da garantia patrimonial. III - Não padecem de inconstitucionalidade (material) os artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: ISILDA PINHO
I. A determinação do arresto, enquanto medida de garantia patrimonial constante do
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais
Relator: JORGE FRANÇA
I – O arresto decretado ao abrigo do artigo 10.º da Lei
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito da perda ampliada prevista na lei nº 5/2002, de 11
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Não faz sentido – face à lei e ao seu espírito - que
Relator: ELISA SALES
I- A declaração de contumácia, tal como vem definido nos artigos 336º