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1. TRE2025-11-27

   833/23.0T8FAR-B.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Pese embora esteja provado que existem execuções pendentes cujo valor exequendo global

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
2. TRC2023-05-16

   5101/22.1T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O indeferimento liminar da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto

   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
   • ARRESTO
   • REQUISITOS