TRE
2668/03-3
Relator: EDUARDO TENAZINHA
ordenou o arresto reveste a natureza de notificação pessoal. II – Preterida que seja formalidade essencial, a notificação terá que ser havida como nula. Porém, se o notificado vier a tomar
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
ordenou o arresto reveste a natureza de notificação pessoal. II – Preterida que seja formalidade essencial, a notificação terá que ser havida como nula. Porém, se o notificado vier a tomar
Relator: JORGE ARCANJO
1) - Pelos danos causados a terceiros no âmbito da execução de um
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Se num procedimento cautelar de arresto, após ser deduzida oposição, não se
Relator: LUÍS CRAVO
I. O arresto visa primacialmente a conservação da garantia patrimonial do credor
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I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer
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Sumário I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Sumário: I. A contradição entre a factualidade indiciariamente provada em relação a
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1 – É admissível a substituição do arresto por caução. 2 – Decretado o
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I - Deve ser liminarmente indeferido o requerimento de arresto em que não
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O arresto, como providência cautelar nominada, destina-se a proteger um crédito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
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1. O requerente do arresto tem de alegar e provar que há
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1- No caso de providência cautelar decretada sem prévia observância do contraditório
Relator: SANDRA MELO
1. O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre
Relator: CARLA FRANCISCO
- No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de perda
Relator: ISILDA PINHO
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é