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1. TRE2023-05-25

   424/23.5T8BJA.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito

   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
2. TRC2018-11-06

   4228/17.6T8LRA.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • ARRESTO
   • LESÃO GRAVE
3. TRC2014-12-17

   624/10.8TBCBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO (CE
   • ARRESTO
4. TRC2009-06-30

   152/09.4TBSCD-A.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
   • PENHORA