8 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: FRANCISCO CAETANO
tribunal deve atender para os subsumir o quadro legal aplicável; III - Tendo a promitente-compradora efectuado parte do pagamento do preço do apartamento à imobilária e tendo-lhe esta entregue ... imóvel; IV – O arresto, registado, não produz efeitos relativamente à posse da promitente-compradora com tradição do apartamento, na medida em que esta não é terceira relativamente ao arrestante
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos termos ... anulação da venda a que alude o art. 838º do CPC, pressupõe que o comprador esteja efetivamente numa situação de erro-vício quanto à identidade e/ou às características do prédio
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, no processo executivo ... base em “erro sobre a coisa transmitida”, o crédito daí resultante para o comprador corresponde unicamente à indemnização que terá direito pelos danos emergentes dessa venda (interesse contratual negativo), senão
Relator: MANSO RAINHO
arresto para garantia dessa quantia. II) Não pode ser arrestado, em arresto contra o comprador, veículo automóvel vendido com reserva de propriedade a favor do vendedor. Mas não alegando ... provando o comprador, na oposição subsequente que deduziu contra a providência de arresto, que a obrigação que justificou a reserva ainda está por cumprir, é de manter o arresto conforme
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Requerido se prepara para vender o imóvel pretendido arrestar, já tendo comprador interessado, desconhecendo o Requerente outros bens ao devedor, é manifestamente insuficiente para se concluir, ainda que de forma
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
ficando no seu património só com bens que, pela sua própria natureza, dificilmente encontrem comprador ou cujo valor seja acentuadamente inferior ao do crédito”. 2 - O receio justificativo do arresto
Relator: FERNANDO BENTO
Não tendo o promitente-comprador provado que liquidou o sinal acordado, à partida está comprometido o invocado crédito
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contrato-promessa, quando o promitente-vendedor vende a outro, que não o promitente-comprador, o objecto do negócio jurídico