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1. TRG2026-04-30

   1485/22.0T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A transcrição completa de depoimentos prestados na audiência de julgamento é

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS
   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
2. TRE2023-09-14

   516/21.5T8PTM-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I – Não deve fazer parte da factualidade matéria conclusiva que corresponde ao

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
3. TRG2017-02-02

   1313/16.5T8VRL-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O decretamento do procedimento cautelar arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ARRESTO
   • PERICULUM IN MORA