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1. TRC2026-02-10

   3149/20.0T8CBR-C.C1

   Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES

   I – Consistindo o arresto numa apreensão judicial de bens à qual são

   • ARRESTO
   • REFORÇO
   • REDUÇÃO
   • AVALIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FACTUAL
2. TRC2009-06-30

   152/09.4TBSCD-A.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
   • PENHORA