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294/18.5GAACB.C1
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I – No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Se a factualidade alegada pela requerente não preenche um dos requisitos de
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: No âmbito de procedimento cautelar de arresto, a falta de alegação
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. No âmbito do procedimento cautelar de arresto, a alegação e
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1- No caso de providência cautelar decretada sem prévia observância do contraditório
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Não deve fazer parte da factualidade matéria conclusiva que corresponde ao
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de