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1. TRE2025-04-09

   514/24.7T8LAG.E2

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
2. TRG2024-04-24

   2980/23.9T8BRG.-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja

   • ARRESTO
   • SIMULAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • TRANSMISSÃO DE BENS
3. TRC2006-11-14

   1340/96.7TBCBR.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   Tendo a depositária requerido o levantamento do arresto, dizendo que pretendia apresentar

   • ARRESTO
   • LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR