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100/10.9PAABT.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
factos provados, não incorrendo em omissão de pronúncia (e não padecendo da consequente nulidade) o acórdão que deixa de reportar o assim declarado no elenco dos factos apreciados
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Relator: CLEMENTE LIMA
factos provados, não incorrendo em omissão de pronúncia (e não padecendo da consequente nulidade) o acórdão que deixa de reportar o assim declarado no elenco dos factos apreciados
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de homicídio tentado (e, não apenas por crime de ofensa à integridade física consumada), não basta acrescentar apenas (como “facto” provado) que “a morte não ocorreu por circunstâncias ... factos provados do acórdão; Querendo o agente matar a vítima e ficando sem se saber por que razão não o fez, não é suficiente a (não) explicação
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido não devem ser incluídos nos factos, pois deles não pode retirar-se, positivamente, consequência negativa contra o arguido. 3. A não inclusão da confissão nos factos provados demonstra ... tribunal não considerou provado que o arguido tenha assumido os factos da acusação. 4. E assim, neste caso, embora se trate de um facto com relevo para a decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
factos externos ao agente, concludentes desse nexo psicológico e, assim, através de prova indirecta (indiciária). IV - Como tal, a sua prova assentou em inferências extraídas dos factos materiais ... atingidas pelo recorrente, retratadas nos factos provados em 18, 19 e 20, são manifestamente de natureza vital, na perspectiva do cidadão médio, não necessitando este de uma qualquer formação
Relator: JOÃO AMARO
matéria de facto provada porque o tribunal deixou de emitir juízo probatório sobre alguns factos relevantes para a justa decisão da causa (os factos atinentes à situação de saúde ... arrependimento”). IV – A ausência de arrependimento é um não-facto, o qual, nessa qualidade, não deve constar dos factos dados como provados na sentença. V – Tendo em conta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prova, pelo interessado requerente, dos factos que basearam a constituição do regime de alimentos vigente e/ou que ocorreram na altura da sua constituição e dos factos de ocorrência posterior ... regulação das responsabilidades parentais: não desonera o requerente, nem se substitui ao mesmo, no prévio cumprimento do ónus de alegação e de prova dos factos essenciais com que fundamenta
Relator: FÁTIMA FURTADO
verdade. II) Não se pode ignorar que quando em audiência de julgamento o arguido confessou, os autos continham já prova do seu reconhecimento como autor dos factos, efetuado pelo
Relator: ANA BARATA BRITO
Quando o arguido opta, em julgamento, pela não prestação de declarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença ... sede de determinação da pena, a “ausência de arrependimento”. 2. A prova do arrependimento não se faz apenas por declarações de arguido, e o direito ao silêncio
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
facto e da culpa do agente, não mitiga de modo particularmente expressivo as necessidades preventivas associadas à punição. II – Neste caso, o grau de ilicitude do facto é considerável atento ... factos se o arguido não admite a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido nos momentos que antecederam o atropelamento mortal, constituindo tal circunstância um facto relevante para
Relator: GILBERTO CUNHA
1. Sendo o arrependimento do foro interior e íntimo, a sua descoberta
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido, um objecto perfurante; (ii) discutiu, de forma exaltada, com o ofendido, encontrando-se ambos muito próximos ... situações, como a dos autos, donde não decorre a reparação do mal causado e a assunção da culpa na perpetração de factos consubstanciadores da autoria material do crime – homicídio
Relator: JORGE ANTUNES
nela uma prova de autocrítica e intenção de mudança de atitude, o que nem sempre subjaz à confissão. Assim, devemos assentar que a confissão não pressupõe ... atos concretos, que sejam provados em sede de julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 355º, nº 1, do Código de Processo Penal. Não bastará, pois, ao arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
1 – A impugnação da omissão, em sentença, de factos necessários à decisão
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
penas constituem elementos relevantes para a decisão sobre se essas condenações podem ou não ser valoradas para a determinação da pena. II. A data que releva para o cancelamento ... não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao tribunal ter em conta tais decisões. IV. Para que o arguido beneficie do arrependimento não
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido não constitui efeito automático da existência de confissão integral e sem reservas, bem podendo dizer-se que, não raras vezes, em situações em que a prova da culpabilidade ... sério propósito revelado pelo agente de que, no futuro, não reiterará a conduta criminosa. V - Na situação em apreço, não configura qualquer contradição, nos termos do citado artº 410º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Para que o arrependimento do arguido seja dado como provado, e, assim, possa relevar em sede de determinação da medida concreta da pena, é necessário que resultem demonstrados atos ... está determinado a não voltar a delinquir. II - Para chegar à conclusão que ocorre efetivo arrependimento do arguido não basta existir confissão, sobretudo quando tal confissão não é sequer integral