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1. TRG2024-10-22

   1999/21.9T9BRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO OPE LEGIS
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO
   • ARREPENDIMENTO
2. TRG2017-03-02

   1302/13.1TTBCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REVOGAÇÃO
   • RETRATAÇÃO
   • ARREPENDIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO