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100/10.9PAABT.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
A mera declaração, por parte do arguido, na audiência, de que está
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Relator: CLEMENTE LIMA
A mera declaração, por parte do arguido, na audiência, de que está
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O dizer-se arrependido não significa que essa afirmação tenha de