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  1. TRE2015-05-19

    7/11.2GBPTM.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    I - O artigo 31º do D.L. nº 15/93, de 22/01, prevê a

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
    • ARREPENDIDO

Fonte

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  • Jurisprudência3052

Tribunal

  • TRG1339
  • TRE869
  • TRC654
  • TCAS59
  • TCONST55
  • TCAN48
  • JP28

Ano

  • 2026266
  • 2025443
  • 2024320
  • 2023296
  • 2022206
  • 2021178
  • 2020179
  • 2019185
  • 2018165
  • 2017159
  • 201688
  • 201569
  • 201442
  • 201360
  • 201262

Descritor

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  • NULIDADE DA SENTENÇA188
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO172
  • ÓNUS DA PROVA103
  • NULIDADE84
  • CONTRATO DE SEGURO66
  • NULIDADE DE SENTENÇA65
  • ABUSO DE DIREITO65
  • INDEMNIZAÇÃO64
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ61
  • CASO JULGADO57
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL56
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA55
  • ACIDENTE DE TRABALHO51
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL51
  • ACLARAÇÃO49
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO49
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE46
  • INSOLVÊNCIA44
  • USUCAPIÃO40
  • CAUSA DE PEDIR39
  • REQUISITOS37
  • PRESCRIÇÃO36
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS35
  • CONTRATO DE EMPREITADA35
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE34