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1. TRE2024-06-27

   1110/15.5T8BJA-C.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não existe nulidade do despacho por falta de fundamentação se o

   • ARRENDATÁRIO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • NULIDADES DA DECISÃO
2. TRG2017-04-27

   206/16.0T8VPA.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja

   • EXPROPRIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • ARRENDATÁRIO
   • CUSTAS