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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRC2007-10-09

   172/06.0TBMMV.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • EMPARCELAMENTO