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1. TRG2023-02-02

   5451/21.4T8VNF.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- A interpretação histórica, teleológica e literal dos artigos 14º nº 2

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • ARRENDAMENTO VERBAL
   • LEI APLICÁVEL
2. TRE2021-06-30

   769/19.9T8OLH.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. O artigo 1069.º, n.º 2, do Código Civil, aditado

   • ARRENDAMENTO VERBAL
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
3. TRE2009-07-09

   1727/03.0TBLLE.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – A convenção pela qual A. e R. acordaram que a ré

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TRADIÇÃO DO PRÉDIO
   • ARRENDAMENTO DO PRÉDIO AO PROMITENTE COMPRADOR
   • ARRENDAMENTO VERBAL