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1. TRE2025-10-16

   547/24.3T8ORM.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   Não cumpre o ónus de impugnação que lhe está cometido pelo artigo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • ARRENDAMENTO VERBAL
2. TRG2023-02-02

   5451/21.4T8VNF.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- A interpretação histórica, teleológica e literal dos artigos 14º nº 2

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • ARRENDAMENTO VERBAL
   • LEI APLICÁVEL
3. TRE2021-06-30

   769/19.9T8OLH.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. O artigo 1069.º, n.º 2, do Código Civil, aditado

   • ARRENDAMENTO VERBAL
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL