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1. TRG2023-02-02

   5451/21.4T8VNF.G1

   Relator: SANDRA MELO

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   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • ARRENDAMENTO VERBAL
   • LEI APLICÁVEL
2. TRE2009-07-09

   1727/03.0TBLLE.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

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   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TRADIÇÃO DO PRÉDIO
   • ARRENDAMENTO DO PRÉDIO AO PROMITENTE COMPRADOR
   • ARRENDAMENTO VERBAL