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   769/19.9T8OLH.E1

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   1. O artigo 1069.º, n.º 2, do Código Civil, aditado

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   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
2. TRE2009-07-09

   1727/03.0TBLLE.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – A convenção pela qual A. e R. acordaram que a ré

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   • ARRENDAMENTO DO PRÉDIO AO PROMITENTE COMPRADOR
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