PGR-CC
Parecer n.º 9/2013
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana estabeleça um conjunto de regras e procedimentos que conformem as relações entre esses serviços e os arrendatários e candidatos a arrendatários desses prédios ... citação impostos pelo n.º 7 do artigo 112.º da Constituição. 10. O princípio da preferência ou proeminência da lei implica a ilegalidade de eventuais normas regulamentares desconformes